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Projeto de Lei 270/X/1
Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-05-31 |  Entrada

2006-06-01 |  Admissão

2006-06-01 |  Anúncio

2006-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2006-06-02 |  Discussão generalidade

2006-06-03 |  Publicação
2006-06-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-06-08 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Abstenção:PSD

2006-06-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Europeus (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-12
  Envio do texto final: 2006-07-12


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2006-07-11, Texto de Substituição aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2006-07-20 |  Votação final global

2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia
Versão: 1

2006-07-28 |  Envio para promulgação

2006-08-11 |  Promulgação

2006-08-12 |  Referenda

2006-08-17 |  Envio INCM

2006-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2006 Título: Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. [DR I série n.º 164/2006 2006.08.25 (pág. 6201-6203)]

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