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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 250/X/1
Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Almeida Henriques (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Zita Seabra (PSD)
,
Regina Ramos Bastos (PSD)
,
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
2006-04-11
|
Entrada
2006-04-13
|
Admissão
2006-04-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-31
Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2006-05-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Armando França (PS)
[DAR II série A n.º 116, 2006.06.03, da 1.ª SL da X Leg (pág. 18-23)]
2006-04-19
|
Anúncio
2006-04-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 103, 2006.04.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 31-35)]
2006-06-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 131, 2006.06.03, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6026-6040)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
245/X/1
Título
Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia).
Tipo
Projeto de Lei
Número
249/X/1
Título
Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia.
Tipo
Projeto de Lei
Número
266/X/1
Título
Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em Órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia.
Tipo
Projeto de Lei
Número
270/X/1
Título
Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.
Intervenções
Armando França (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
António Almeida Henriques (PSD)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
António Vitorino (PS)
2006-06-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 133, 2006.06.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6130-6130)]
Votação em 2006-06-08 na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PEV
Abstenção:
PS
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
2006-06-08
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Europeus (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-12
Envio do texto final: 2006-07-12
Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2006-07-11, Texto de Substituição aprovado artigo a artigo
Aprovado
Autores do Parecer
Armando França (PS)
Honório Novo (PCP)
Nuno Magalhães (CDS-PP)
António Almeida Henriques (PSD)
[DAR II série A n.º 128, 2006.07.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 19-26), Relatório da votação na especialidade e texto de substituição]
2006-07-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 147, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6830-6830)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
245/X/1
Título
Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia).
Tipo
Projeto de Lei
Número
249/X/1
Título
Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia.
Tipo
Projeto de Lei
Número
266/X/1
Título
Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em Órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia.
Tipo
Projeto de Lei
Número
270/X/1
Título
Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final.
Aprovado
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Honório Novo (PCP)
2006-07-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia
Versão:
1
[DAR II série A n.º 133, 2006.08.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1-5)]
2006-07-28
|
Envio para promulgação
2006-08-11
|
Promulgação
2006-08-12
|
Referenda
2006-08-17
|
Envio INCM
2006-08-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 43/2006
Título:
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
[DR I série n.º 164/2006 2006.08.25 (pág. 6201-6203)]