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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 2/X/1
Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de direito, e à negociação colectiva. Repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Odete Santos (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
2005-03-16
|
Entrada
2005-03-31
|
Admissão
2005-03-31
|
Anúncio
2005-03-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 68, 2005.12.10, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-7)]
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-12-06
Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2005-12-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Helena Terra (PS)
Ricardo Freitas (PS)
Em apreciação pública de 2005.05.06 a 2005.06.04
2005-04-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 4, 2005.04.02, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6-18)]
2005-05-06
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 1, 2005.05.06, da X Leg ]
2005-12-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 65, 2005.12.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3117-3131 - 3133-3134)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
7/X/1
Título
Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.
Tipo
Projeto de Lei
Número
177/X/1
Título
Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
35/X/1
Título
Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
Intervenções
Vieira da Silva (MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL)
,
Arménio Santos (PSD)
,
Eugénio Rosa (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Pais Antunes (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Helena Terra (PS)
2005-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 68, 2005.12.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3265-3265)]
Votação em 2005-12-15 na Reunião Plenária n.º 66
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP