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Projeto de Lei 27/VIII/1

Lei da liberdade religiosa [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

José Vera Jardim (PS) , Francisco de Assis (PS)

1999-11-25 | Entrada

1999-11-30 | Admissão

1999-11-30 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-03-29

Envio do texto final: 2000-03-29

Autores do Parecer

Francisco Louçã (BE)

[DAR II série A n.º 30, 2000.04.05, da 1.ª SL da VIII Leg (pág. 1273-1274)]

1999-12-02 | Anúncio

1999-12-03 | Publicação

[DAR II série A n.º 6, 1999.12.03, da 1.ª SL da VIII Leg 1º Supl. (pág. 108-(2)-108-(19)), -(2) a -(19)]

2000-03-30 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 48, 2000.03.31, da 1.ª SL da VIII Leg (pág. 1963-1978 - 1979-1991)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

66/VIII/1

Título

Lei da liberdade religiosa e da laicização do Estado

Tipo

Projeto de Resolução

Número

41/VIII/1

Título

Pronuncia-se pela abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

43/VIII/1

Título

Sobre o empenhamento do Estado Português na defesa e promoção do direito a liberdade religiosa.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

44/VIII/1

Título

Sobre o início do processo de revisão da Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português.

Intervenções

Francisco Louçã (BE) , Claudio Monteiro (PS) , Jorge Lacão (PS) , Isabel Castro (PEV) , Pedro Roseta (PSD) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Pedro Roseta (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP) , Manuel Alegre (PS) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Francisco Louçã (BE) , Maria Celeste Cardona (CDS-PP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , José Vera Jardim (PS) , Manuel dos Santos (PS) , Francisco Louçã (BE)

2000-04-06 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 51, 2000.04.07, da 1.ª SL da VIII Leg (pág. 2081-2081)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

66/VIII/1

Título

Lei da liberdade religiosa e da laicização do Estado

Tipo

Projeto de Resolução

Número

43/VIII/1

Título

Sobre o empenhamento do Estado Português na defesa e promoção do direito a liberdade religiosa.

Votação em 2000-04-06 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:18-PS, 1-PSD, PCP, PEV, BE

Intervenções

João Rui de Almeida (PS) , Isabel Pires de Lima (PS) , Nelson Baltazar (PS) , Isabel Barata (PS) , Luísa Portugal (PS) , José Penedos (PS) , Maria Teresa Coimbra (PS) , Ricardo Castanheira (PS) , Maria Santos (PS) , Jorge Strecht (PS) , Eduardo Pereira (PS) , Jorge Lacão (PS) , Medeiros Ferreira (PS) , Manuel Alegre (PS) , Ana Catarina Mendonça (PS) , Helena Roseta (PS) , Francisco Torres (PS)

2000-04-06 | Baixa comissão especialidade

COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-04-24

Envio do texto final: 2001-04-26

Votação na reunião da Comissão n.º 155 em 2001-05-02, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado

[DAR II série A n.º 52, 2001.04.28, da 2.ª SL da VIII Leg (pág. 1712-1725)]

2001-04-26 | Votação requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 75, 2001.04.27, da 2.ª SL da VIII Leg ]

Votação em 2001-04-26 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, BE
Abstenção:CDS-PP

Intervenções

Jorge Lacão (PS) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Fernando Rosas (BE) , José Vera Jardim (PS) , Pedro Roseta (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Narana Coissoró (CDS-PP) , José Vera Jardim (PS) , Fernando Rosas (BE) , Pedro Roseta (PSD) , José Vera Jardim (PS) , Basílio Horta (CDS-PP)

2001-04-26 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 75, 2001.04.27, da 2.ª SL da VIII Leg (pág. 2964-2964)]

Votação em 2001-04-26 na Reunião Plenária n.º 75, Proposta de substituição do artigo 58.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: 24-PS, PCP, PEV, BE

2001-04-26 | Votação final global

[DAR I série n.º 75, 2001.04.27, da 2.ª SL da VIII Leg ]

Votação em 2001-04-26 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
Abstenção:24-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

Intervenções

Jorge Lacão (PS) , António Reis (PS) , Maria Santos (PS) , Gavino Paixão (PS) , Ricardo Castanheira (PS) , Luísa Portugal (PS) , Medeiros Ferreira (PS) , Fernando Jesus (PS) , Victor Moura (PS) , Jorge Strecht (PS) , Isabel Pires de Lima (PS) , Carlos Luís (PS) , João Sequeira (PS) , Marques Júnior (PS) , Manuel dos Santos (PS) , Eduardo Pereira (PS) , José Miguel Noras (PS) , Jamila Madeira (PS) , Gonçalo Almeida Velho (PS) , Carlos Alberto Santos (PS) , Carla Tavares (PS) , Maria Teresa Coimbra (PS) , Manuel Alegre (PS) , José Barros Moura (PS) , Helena Roseta (PS) , Francisco Torres (PS) , João Cravinho (PS) , Fernando Seara (PSD) , António Filipe (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Fernando Rosas (BE) , Luís Fazenda (BE)

2001-04-26 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Lei da Liberdade Religiosa

Versão: 1

[DAR II série A n.º 61, 2001.05.26, da 2.ª SL da VIII Leg (pág. 2020-2028)]

2001-05-07 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

2001-05-16 | Devolução do texto final pela comissão

2001-05-29 | Envio para promulgação

2001-06-06 | Promulgação

[DAR II série A n.º 67, 2001.06.09, da 2.ª SL da VIII Leg (pág. 2154-2154), Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a promulgação da lei]

2001-06-08 | Referenda

2001-06-18 | Envio INCM

2001-06-22 | Lei (Publicação DR)

Lei 16/2001 Título: Lei da Liberdade Religiosa [DR I série A n.º 143/2001 2001.06.22]

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