2020-05-22 |
Entrada
2020-05-22 |
Publicação
2020-05-25 |
Admissão
2020-05-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2020-05-27 |
Anúncio
2020-10-16 |
Discussão generalidade
2020-10-16 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS
2020-10-16 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2021-04-29 |
Votação final global
Votação em 2021-04-29 na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 396/XIV/1.ª (PEV); e 532/XIV/2.ª (BE)
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-05-05 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2021-05-14 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Versão:
1
2021-05-20 |
Envio para promulgação
2021-05-20 |
Promulgação
2021-05-24 |
Referenda
2021-05-24 |
Envio INCM
2021-05-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei 32/2021
Título:
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
[DR I série n.º 103/2021 2021.05.27]