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Projeto de Lei 254/XIV/1
Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2020-03-06 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-03-07 |  Publicação
2020-03-11 |  Admissão

2020-03-11 |  Anúncio

2020-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6ª comissão e 9ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
  Tipo
  Parecer da ANMP
Autores do Parecer
João Cotrim de Figueiredo (IL)
     

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-03-30 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2020-04-03 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2020-04-22 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2020-06-26 |  Discussão generalidade

2020-06-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-06-26 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 254/XIV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento [formato PDF]


2020-06-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2021-01-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43 Rejeitado
Contra:PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS