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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 187/XIV/1
Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 14-02-2020)
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Constança Urbano de Sousa (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Isabel Rodrigues (PS)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
João Ataíde (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Pedro Sousa (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Jorge Gomes (PS)
2020-01-25
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-01-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 43, 2020.01.25, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 47-53)]
[DAR II série A n.º 50, 2020.02.14, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 2-8), Alterac?o do texto do PJL]
2020-02-04
|
Admissão
2020-02-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-02-12
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-02-12
Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-26
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais
Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2020-02-26
Aprovado
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
2020-02-05
|
Anúncio
2020-02-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 35, 2020.02.29, da 1.ª SL da XIV Leg ]
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Mariana Silva (PEV)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Sandra Cunha (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
André Ventura (CH)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-02-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 35, 2020.02.29, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2020-02-28 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-02-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-15
Envio do texto final: 2020-07-15
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração - BE
2 - Proposta de alteração (eliminação) - PSD
3 - Proposta de alteração - PS (substitui a anterior)
3 - Proposta de alteração - PS (substitui a PA de 23-06-2020)
3 - Proposta de alteração - PS (substituída)
4 - Proposta de alteração - PSD - (substituí a anterior)
4 - Proposta de alteração - PSD - substituída
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2020-07-15
Aprovado
2020-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 76, 2020.07.24, da 1.ª SL da XIV Leg ]
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 187/XIV/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
José Magalhães (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2020-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-30
Envio da redação final: 2020-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
2020-08-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 131, 2020.08.03, da 1.ª SL da XIV Leg ]
2020-08-07
|
Envio para promulgação
2020-08-10
|
Promulgação
2020-08-12
|
Referenda
2020-08-12
|
Envio INCM
2020-08-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 40/2020
Título:
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
[DR I série n.º 160/2020 2020.08.18 (pág. 12-16)]