Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-11-06 |
Entrada
2019-11-06 |
Publicação
2019-11-08 |
Admissão
2019-11-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2019-11-13 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada