Apreciação Parlamentar 139/XIII/4
Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, que "procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, ao abrigo da autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2019, determinando a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural"
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Helder Amaral (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
2019-05-29 |
Entrada
2019-05-31 |
Admissão
2019-05-31 |
Anúncio
2019-05-31 |
Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes
2019-05-31 |
Publicação
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24