Apreciação Parlamentar 135/XIII/4
Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais, para as entidades intermunicipais e para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no domínio do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores e para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros em vias navegáveis interiores"
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-05-13 |
Entrada
2019-05-15 |
Admissão
2019-05-15 |
Anúncio
2019-05-15 |
Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes
2019-05-18 |
Publicação
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24