Projeto de Lei 562/XIII/2
Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais
[formato DOC]
[formato PDF]
2017-06-16 |
Entrada
2017-06-20 |
Admissão
2017-06-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2017.07.29 a 2017.08.29
2017-06-21 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-06-21 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-06-21 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-06-21 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-06-22 |
Anúncio
2017-06-22 |
Publicação
2017-07-10 |
Parecer da ALRAM
2017-07-13 |
Parecer da ALRAA
2017-07-29 |
Publicação em Separata
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24