Proposta de Lei 20/XIII/1
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a determinação das condições de recursos das prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade e outros apoios sociais públicos
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-05-24 |
Entrada
2016-05-25 |
Admissão
2016-05-25 |
Anúncio
2016-05-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-05-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-05-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-05-25 |
Publicação
2016-05-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2016-05-31 |
Parecer do Governo da RAM
2016-06-14 |
Parecer do Governo da RAA
2016-06-16 |
Parecer da ALRAA
2019-09-22 |
Iniciativa Caducada