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Projeto de Resolução 1505/XII/4
Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-05-29 |  Entrada

2015-05-29 |  Publicação
2015-06-03 |  Admissão

2015-06-03 |  Anúncio

2015-06-04 |  Apreciação

2015-06-05 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96, Pontos 1, 2, 3 e 5 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96, Pontos 4, 6 e 7 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2015-06-24 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção
Versão: 1

2015-06-24 |  Envio INCM

2015-07-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção [DR I série n.º 127/2015 2015.07.02]