Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96, Pontos 1, 2, 3 e 5
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96, Pontos 4, 6 e 7
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV