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Projeto de Lei 803/XII/4
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2015-02-27
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-02-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 87, 2015.02.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-37)]
2015-03-04
|
Admissão
2015-03-04
|
Anúncio
2015-03-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 59, 2015.03.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-28)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
765/XII/4
Título
Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
766/XII/4
Título
Combate o enriquecimento injustificado
Tipo
Projeto de Lei
Número
782/XII/4
Título
Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril)
Tipo
Projeto de Lei
Número
798/XII/4
Título
Enriquecimento ilícito (*)
Tipo
Projeto de Lei
Número
801/XII/4
Título
Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1286/XII/4
Título
Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
2015-03-06
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 59, 2015.03.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 803/XII/4.ª (PCP) e Projeto de Resolução n.º 1286/XII/4.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-03-06
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-27
Envio do texto final: 2015-05-27
Documento(s) anexo(s)
Ofício CACDLG - Requerida a subida a plenário pelo Grupo Parlamentar proponente, sem votação na CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 315 em 2015-05-27
Aprovado
Audição em 2015-04-07 com Conselho de Prevenção da Corrupção
Audição em 2015-04-07 com Ordem dos Advogados
Audição em 2015-04-07 com Conselho Superior do Ministério Público
Audição em 2015-04-07 com Conselho Superior da Magistratura
Audição em 2015-04-14 com Dr. Manuel Magalhães e Silva, outros
2015-06-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2015.06.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV