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Proposta de Lei 91/X/1

Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2006-09-05 | Entrada

2006-09-08 | Admissão

2006-09-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-11

Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2006-10-17, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer

João Gaspar (PS)

[DAR II série A n.º 7, 2006.10.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 16-19)]

2006-09-15 | Anúncio

2006-09-16 | Publicação

[DAR II série A n.º 1, 2006.09.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 69-80)]

2006-09-29 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-11

Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2006-10-11, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer

José Manuel Ribeiro (PSD)

[DAR II série A n.º 8, 2006.10.14, da 2.ª SL da X Leg (pág. 17-20)]

2006-10-11 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 10, 2006.10.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 19-66)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

312/X/2

Título

Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)

Tipo

Projeto de Lei

Número

319/X/2

Título

Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto).

Tipo

Proposta de Lei

Número

90/X/1

Título

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Tipo

Proposta de Lei

Número

92/X/1

Título

Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Intervenções

António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Honório Novo (PCP) , Miguel Relvas (PSD) , Ramos Preto (PS) , Honório Novo (PCP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Alda Macedo (BE) , Abílio Dias Fernandes (PCP) , José Eduardo Martins (PSD) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Abílio Dias Fernandes (PCP) , José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP) , Alda Macedo (BE) , Miguel Relvas (PSD) , Abel Baptista (CDS-PP) , Renato Sampaio (PS) , Luís Pita Ameixa (PS) , Hélder Amaral (CDS-PP) , Mário Albuquerque (PSD) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Honório Novo (PCP) , Miranda Calha (PS) , Bernardino Soares (PCP) , António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Luís Fazenda (BE)

2006-10-12 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Comissao de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

[DAR II série A n.º 7, 2006.10.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 19-19)]

2006-10-12 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 11, 2006.10.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 44-44)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

90/X/1

Título

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Tipo

Proposta de Lei

Número

92/X/1

Título

Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Votação em 2006-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

Intervenções

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Hélder Amaral (CDS-PP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP)

2006-10-12 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-11-14

Envio do texto final: 2006-11-15

Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2006-11-15, Texto Final aprovado
Aprovado
Contra:PCP
Ausência: BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

Autores do Parecer

Abílio Dias Fernandes (PCP) Heloísa Apolónia (PEV) Alda Macedo (BE) António Carlos Monteiro (CDS-PP) João Gaspar (PS) José Eduardo Martins (PSD)

[DAR II série A n.º 17, 2006.11.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-13)]

2006-10-18 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

[DAR II série A n.º 10, 2006.10.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 16-16), Parecer do Governo Regional dos Açores]

2006-11-16 | Votação final global

[DAR I série n.º 21, 2006.11.17, da 2.ª SL da X Leg (pág. 86-86)]

Votação em 2006-11-16 na Reunião Plenária n.º 21, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP

2006-11-16 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

[DAR II série A n.º 24, 2006.12.11, da 2.ª SL da X Leg (pág. 3-13)]

2006-11-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

Envio da redação final: 2006-11-28

Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2006-12-12, Redacção Final aprovada
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PEV, PCP

2006-11-29 | Devolução do texto final pela comissão

2006-12-07 | Envio para promulgação

2006-12-28 | Promulgação

2006-12-28 | Referenda

2006-12-29 | Envio INCM

2006-12-29 | Lei (Publicação DR)

Lei 53-F/2006 Título: Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto [DR I série n.º 249/2006 4º Supl.2006.12.29]

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