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Proposta de Lei 15/XVII/1
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-07-15 |  Entrada

2025-07-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 9.ª Comissão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
     

2025-07-17 |  Anúncio