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Projeto de Lei 11/XVII/1
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-06 |  Entrada

2025-06-12 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-17 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2025.07.08 a 2025.08.07
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2025-07-08 |  Publicação em Separata