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Projeto de Lei 10/XVII/1
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-06 |  Entrada

2025-06-12 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-17 |  Anúncio

2025-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Seco (CH)
 

Em apreciação pública de 2025.07.08 a 2025.08.07
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2025-07-08 |  Publicação em Separata