Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
[formato DOC]
[formato PDF]
2025-06-06 |
Entrada
2025-06-12 |
Admissão
2025-06-17 |
Anúncio
2025-07-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.07.08 a 2025.08.07 Envie o seu contributo
2025-07-08 |
Publicação em Separata