Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional
Autor: Governo
1987-10-12 |
Entrada
1987-10-12 |
Admissão
1987-10-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1987-10-15 |
Anúncio
1987-10-16 |
Publicação
1987-10-22 |
Discussão generalidade
Albino de Azeredo Soares (S.E. ADJUNTO DO MINSTRO ADJUNTO E JUVENTUDE)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
José Magalhães (PCP)
,
Natália Correia (PRD)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Vieira Mesquita (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
José Magalhães (PCP)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Natália Correia (PRD)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Raul Castro (ID)
,
Correia Afonso (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
1987-10-27 |
Discussão generalidade
1987-10-27 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-10-27 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, ID
Abstenção:PEV
Ausência: CDS
A Favor: PSD
1987-10-27 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-11-16
1987-11-19 |
Requerimento avocação plenário
1987-11-19 |
Votação final global
Votação em 1987-11-19 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, ID
Abstenção:PEV
Ausência: CDS
A Favor: PSD
1987-11-24 |
Envio para promulgação
1987-11-28 |
Decreto (Publicação)
1987-12-03 |
Promulgação
1987-12-07 |
Referenda
1988-01-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 1/1988
Título:
Concede autorização ao Governo para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional
[DR I série n.º 2/1988 1988.01.04]
1988-01-15 |
Envio INCM