Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-04-30 |
Entrada
2024-05-03 |
Admissão
2024-05-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2024.05.08 a 2024.06.07 Envie o seu contributo
2024-05-08 |
Publicação em Separata
2024-05-08 |
Anúncio