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Projeto de Lei 77/XVI/1
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2024-04-26 |  Entrada

2024-05-02 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2024-05-03 Ordem dos Advogados em 2024-05-03 Conselho Superior do Ministério Público em 2024-05-03 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2024-05-03
Autores do Parecer
Vanessa Barata (CH)
     

2024-05-02 |  Anúncio