Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2024-05-03
Ordem dos Advogados em 2024-05-03
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-05-03
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2024-05-03