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Projeto de Lei 76/XVI/1
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-04-26 |  Entrada

2024-05-02 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2024-05-02 |  Anúncio

2024-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuído à 10.ª Comissão por despacho de 2024-05-03.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente