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Projeto de Lei 75/XVI/1
Põe fim à ”tampon tax”, consagrando a isenção de IVA aos produtos de higiene menstrual e alterando o Código do IVA [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-04-26 |  Entrada

2024-05-02 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2024-05-02 |  Anúncio