Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 74/XVI/1
Assegura a inclusão no elenco de causas de indignidade sucessória da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão, alterando o Código Civil e o Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-04-26 |  Entrada

2024-05-02 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2024-05-03 Ordem dos Advogados em 2024-05-03 Conselho Superior do Ministério Público em 2024-05-03 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2024-05-03
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2024-05-02 |  Anúncio