Projeto de Resolução 53/XVI/1
2024-04-24 |
Entrada
2024-04-26 |
Admissão
2024-04-26 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2024-05-02 |
Anúncio
2024-05-03 |
Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuído à 11.ª Comissão por despacho de 2024-05-03.
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente