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Projeto de Resolução 53/XVI/1
Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2024-04-24 |  Entrada

2024-04-26 |  Admissão

2024-04-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2024-05-02 |  Anúncio

2024-05-03 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuído à 11.ª Comissão por despacho de 2024-05-03.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente