Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2024-05-03
Ordem dos Advogados em 2024-05-03
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-05-03
CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em 2024-05-03
CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em 2024-05-03