Votação em 2024-04-24 na Reunião Plenária n.º 10, Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 64/XVI/1.ª (CH)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, PCP, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:BE