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Projeto de Resolução 50/XVI/1
Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028 [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-04-18 |  Entrada

2024-04-18 |  Publicação
2024-04-19 |  Admissão

2024-04-23 |  Anúncio

2024-04-24 |  Apreciação

2024-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-04-24 na Reunião Plenária n.º 10 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: BE, L, PAN