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Projeto de Lei 61/XVI/1
Revoga a possibilidade do financiamento da tarifa social da eletricidade poder vir a ser pago pelos consumidores (Revoga o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-04-16 |  Entrada

2024-04-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
Autores do Parecer
António Alberto Machado (PSD)
     

2024-04-17 |  Anúncio