Revoga a possibilidade do financiamento da tarifa social da eletricidade poder vir a ser pago pelos consumidores (Revoga o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional)
[formato DOC]
[formato PDF]
2024-04-16 |
Entrada
2024-04-17 |
Admissão
2024-04-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2024-04-17 |
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