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Projeto de Resolução 24/XVI/1
Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-04-08 |  Entrada

2024-04-08 |  Publicação
2024-04-09 |  Admissão

2024-04-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2024-04-17 |  Anúncio

2024-04-29 |  Baixa comissão para discussão

Pedido de Redistribuição [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente