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Projeto de Lei 997/XV/2
Revoga o Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de novembro, que “Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar” [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-01-09 |  Entrada

2024-01-09 |  Publicação
2024-01-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2024-01-10 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada