Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-12-29 |
Entrada
2023-12-29 |
Publicação
2024-01-02 |
Admissão
2024-01-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2024-01-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2024-01-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2024-01-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2024-01-03 |
Anúncio
2024-01-03 |
Discussão generalidade
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
André Ventura (CH)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rui Tavares (L)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
2024-01-05 |
Votação na generalidade
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado
Contra:3-PS, PCP, BE, L, Cláudia Santos (PS), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Aragão (PS)
Abstenção:1-PS, CH, Filipe Neto Brandão (PS)
A Favor: PS, PSD, IL, PAN
2024-01-05 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
2024-01-16 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2024-01-16 |
Parecer do Governo da RAM
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada