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Projeto de Lei 992/XV/2
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-12-15 |  Publicação
2023-12-15 |  Entrada

2023-12-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-12-19 |  Anúncio

2023-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada