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Projeto de Lei 991/XV/2
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-12-15 |  Publicação
2023-12-15 |  Entrada

2023-12-19 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Chamo a atenção para a observação na Nota de Admissibilidade"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-12-19 |  Anúncio

2023-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada