Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:10-PS, Bárbara Dias (PS), Ana Isabel Santos (PS), Jamila Madeira (PS), Miguel Matos (PS), Rosário Gambôa (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Carla Sousa (PS), André Pinotes Batista (PS), Ivan Gonçalves (PS), Tiago Brandão Rodrigues (PS)
A Favor: PCP, BE, PAN, L