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Projeto de Lei 963/XV/2
Comissão nacional para os direitos na gravidez e no parto [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-10-25.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-10-23 |  Entrada

2023-10-23 |  Publicação
2023-10-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
Autores do Parecer
Patrícia Faro (PS)
     

2023-10-30 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada