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2023-10-16 |  Entrada

2023-10-16 |  Publicação

2023-10-18 |  Admissão

2023-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2023-10-18 |  Anúncio

2023-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-10-31 |  Parecer do Governo da RAA

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada