Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2023-09-28 |
Entrada
2023-09-28 |
Publicação
2023-10-09 |
Admissão
2023-10-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2023-10-11 |
Anúncio
2023-10-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-10-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-10-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-11-07 |
Parecer do Governo da RAA