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Proposta de Lei 24/X/1

Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2005-06-24 | Entrada

2005-06-24 | Admissão

2005-06-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-05

Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2005-07-05, Conclusões aprovadas c/ votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE - Parecer aprovado por Unanimidade
Aprovado

Autores do Parecer

Teresa Venda (PS)

[DAR II série A n.º 32, 2005.07.07, da 1.ª SL da X Leg (pág. 18-43), Incluí relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre propostas de alteração ao artº 23º da PPL, na sequência do Parecer nº 25/2005 da Comissão Nacional de Proteccão de Dados (videovigilância)]

2005-06-27 | Publicação

[DAR II série A n.º 29, 2005.06.27, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-252)]

2005-06-29 | Anúncio

2005-07-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 38, 2005.07.07, da 1.ª SL da X Leg ]

Intervenções

Francisco Louçã (BE) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Vitalino Canas (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Luís Campos E Cunha (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Miguel Frasquilho (PSD) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Honório Novo (PCP) , Francisco Louçã (BE) , António Pires de Lima (CDS-PP) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , Duarte Pacheco (PSD) , Luís Fazenda (BE) , João Rebelo (CDS-PP) , Rosário Águas (PSD) , Patinha Antão (PSD) , Leonor Coutinho (PS) , Teresa Venda (PS) , Vítor Baptista (PS) , Agostinho Lopes (PCP) , António Pires de Lima (CDS-PP) , João Teixeira Lopes (BE) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , Vieira da Silva (MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL) , Adão Silva (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Adão Silva (PSD) , Joaquim Pina Moura (PS) , Agostinho Lopes (PCP) , Correia de Campos (MIN. DA SAÚDE) , Carlos Andrade Miranda (PSD)

2005-07-06 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 38, 2005.07.07, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1638-1638)]

Votação em 2005-07-06 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2005-07-06 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 38, 2005.07.07, da 1.ª SL da X Leg ]

Intervenções

Francisco Louçã (BE) , Honório Novo (PCP) , , Vítor Baptista (PS) , Hugo Velosa (PSD) , Maximiano Martins (PS) , Francisco Louçã (BE) , Carlos Poço (PSD) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Henrique Rocha de Freitas (PSD) , Manuel Baganha (S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO) , Miguel Frasquilho (PSD) , Francisco Ramos (S.E. DA SAÚDE) , José Manuel Ribeiro (PSD) , Luís Campos E Cunha (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Luís Marques Guedes (PSD) , , Vitalino Canas (PS)

2005-07-06 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 38, 2005.07.07, da 1.ª SL da X Leg ]

Votação em 2005-07-06 na Reunião Plenária n.º 38, Votação artigo a artigo Aprovado

Intervenções

Manuela de Melo (PS) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) , Honório Novo (PCP) , Duarte Pacheco (PSD) , Teresa Venda (PS) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

2005-07-06 | Votação final global

[DAR I série n.º 38, 2005.07.07, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1680-1680)]

Votação em 2005-07-06 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2005-07-06 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005)

Versão: 1

[DAR II série A n.º 37, 2005.07.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-200)]

2005-07-07 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autonoma da Madeira

[DAR II série A n.º 32, 2005.07.07, da 1.ª SL da X Leg (pág. 43-45)]

2005-07-12 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

2005-07-12 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

Envio da redação final: 2005-07-13

Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2005-07-13
Aprovado

2005-07-14 | Devolução do texto final pela comissão

2005-07-18 | Envio para promulgação

2005-07-21 | Promulgação

2005-07-25 | Referenda

2005-07-26 | Envio INCM

2005-07-29 | Lei (Publicação DR)

Lei 39-A/2005 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) [DR I série A n.º 145/2005 1º Supl.2005.07.29]

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