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Projeto de Lei 81/X/1
Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2005-05-18
|
Entrada
2005-05-23
|
Admissão
2005-05-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2005-05-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
- Comissão competente
2005-05-25
|
Anúncio
2005-05-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2005.05.27, da 1.ª SL da X Leg (pág. 11-12)]
2007-10-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-17
Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2008-01-17
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
Abstenção:
CDS-PP
Ausência:
PEV
A Favor:
PS
,
PSD
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
[DAR II série A n.º 43, 2008.01.18, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-82)]
2007-10-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - 7.ª CPLAOT (pré RAR).
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-17
Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2008-01-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
José Augusto de Carvalho (PS)
[DAR II série A n.º 44, 2008.01.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2008-01-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 36, 2008.01.18, da 3.ª SL da X Leg (pág. 30-60)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
431/X/3
Título
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)
Tipo
Projeto de Lei
Número
438/X/3
Título
Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
440/X/3
Título
Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
441/X/3
Título
Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Tipo
Projeto de Lei
Número
445/X/3
Título
Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos.
Intervenções
Mota Andrade (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Miguel Gonçalves (PEV)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Miguel Gonçalves (PEV)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
Miranda Calha (PS)
2008-01-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 37, 2008.01.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2008-01-18 na Reunião Plenária n.º 37
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)