Votação em 2004-03-03 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:Maria De Belém Roseira (PS), Antero Gaspar (PS), Afonso Candal (PS), Elisa Guimarães Ferreira (PS), António Braga (PS), Ricardo Gonçalves (PS), José Sócrates (PS), Victor Baptista (PS), Capoulas Santos (PS), José Apolinário (PS), Luís Carito (PS), António Costa (PS), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), António José Seguro (PS), Vicente Jorge Silva (PS), Leonor Coutinho (PS), Miranda Calha (PS), Francisco De Assis (PS), Fernando Gomes (PS), Guilherme D'oliveira Martins (PS), Augusto Santos Silva (PS), Manuela Melo (PS), Manuel Maria Carrilho (PS), José Magalhães (PS), Renato Sampaio (PS), Vitalino Canas (PS), Luísa Portugal (PS), Maria Santos (PS), Eduardo Cabrita (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS), Miguel Ginestal (PS), José Leitão (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP