Projeto de Resolução 683/XV/1
Recomenda ao Governo a implementação da lei dos serviços digitais e a promoção de ações de sensibilização e formação para o combate ao discurso de ódio online e ciberbullying
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-05-09 |
Entrada
2023-05-09 |
Publicação
2023-05-10 |
Admissão
2023-05-10 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-05-11 |
Anúncio
2023-06-01 |
Apreciação
2023-06-07 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138
Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PS, PSD, CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L
2023-06-07 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada
Petições que lhe deram origem
Número
187/XIV
Assunto
Contra o ódio e a agressão gratuita na internet