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Projeto de Lei 619/XV/1
Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-14. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-16.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-03 |  Entrada

2023-03-03 |  Publicação
2023-03-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-12
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
 

Em apreciação pública de 2023.03.17 a 2023.04.16
    

2023-03-10 |  Anúncio

2023-03-17 |  Publicação em Separata
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada