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Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro [formato DOCX] [formato PDF]

Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro Filipe Soares (BE) , Emília Cerqueira (PSD) , Raquel Ferreira (PS) , Pedro Pinto (CH) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Edite Estrela (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Paulo Sousa (CH) , Olga Silvestre (PSD) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Carlos Cação (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Duarte Alves (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro Filipe Soares (BE) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Tavares (L) , Diogo Cunha (PS) , João Marques (PSD) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Patrícia Gilvaz (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , Bárbara Dias (PS) , Rita Matias (CH) , Emília Cerqueira (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Augusto Santos Silva (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro Delgado Alves (PS)