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Proposta de Lei 21/XV/1
Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-07-01 |  Publicação
2022-07-01 |  Entrada

2022-07-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-13
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2022-07-13
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH
Ausência: IL, PCP, BE, PAN

Autores do Parecer
Vera Braz (PS)
     

2022-07-06 |  Anúncio

2022-07-21 |  Discussão generalidade
2022-07-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PSD, IL, L
A Favor: PS, PAN

2022-07-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Pedidos parecer a
APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2022-07-26 Banco de Portugal em 2022-07-26 CMVM - Comissão de Mercados e Valores Mobiliários em 2022-07-26 APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património em 2022-07-26 Conselho Nacional de Supervisores Financeiros em 2022-07-26 ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2022-07-26 EBA - Autoridade Bancária Europeia em 2022-07-26
     

2022-10-19 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2022-10-21 na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração 5C e 39C à Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]


2022-10-21 |  Votação na especialidade

Votação em 2022-10-21 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta 5C, apresentada por PSD e IL – Substituição do artigo 138.º-BR do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, constante do artigo 9.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, L
A Favor: PSD, CH, IL, BE, PAN

Votação em 2022-10-21 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta 39C, apresentada pelo PSD – Aditamento de um artigo 12.º-A à proposta de lei - N. º 1 do artigo 12.º-A Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:L
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN

Votação em 2022-10-21 na Reunião Plenária n.º 52, N. º 2 do artigo 12.º-A; N. º 3 do artigo 12.º-A; N. º 4 do artigo 12.º-A; e N. º 5 do artigo 12.º-A. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN, L

2022-10-21 |  Votação final global
Votação em 2022-10-21 na Reunião Plenária n.º 52, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n. º 21/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PSD, PCP, BE
Abstenção:CH, IL, PAN, L
A Favor: PS

2022-10-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2022-10-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2022-10-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Versão: 1

2022-11-04 |  Envio para promulgação

2022-11-15 |  Promulgação

2022-11-18 |  Referenda

2022-11-21 |  Envio INCM

2022-12-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23-A/2022 Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa [DR I série n.º 236/2022 3º Supl.2022.12.09]