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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 207/XV/1
Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
AIG
[formato PDF]
Autoria
Rui Rio (PSD)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
,
Carlos Cação (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Fernanda Velez (PSD)
,
Gabriela Fonseca (PSD)
,
António Topa Gomes (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Francisco Pimentel (PSD)
,
Ricardo Sousa (PSD)
,
Maria Emília Apolinário (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
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Inês Barroso (PSD)
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Sónia Ramos (PSD)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Tiago Moreira de Sá (PSD)
,
Hugo Maravilha (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Firmino Marques (PSD)
,
Firmino Pereira (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
António Prôa (PSD)
2022-06-30
|
Entrada
2022-07-01
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-07-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 51, 2022.07.01, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 7-10)]
2022-07-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 14, 2023.10.04, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 3-3)]
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-04
Documento(s) anexo(s)
Relatório
Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2023-10-04, Aprovado por unanimidade, com os votos dos GP do PS, PSD, CH, PCP e BE, registando-se a ausência da IL.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Reis (PS)
2022-07-06
|
Anúncio
2024-03-25
|
Iniciativa Caducada