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Projeto de Lei 149/XV/1
Reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-14 |  Publicação
2022-06-14 |  Entrada

2022-06-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2022.06.25 a 2022.07.25
    

2022-06-22 |  Anúncio

2022-06-25 |  Publicação em Separata
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada