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Proposta de Lei 13/XV/1
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-23.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-05-27 |  Publicação
2022-05-27 |  Entrada

2022-06-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-09-21
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10.ª CTSSI


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2022-09-21, Aprovado por unanimidade com os votos do GP PS, GP PSD, GP CH, GP IL, GP PCP e GP BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Gilberto Anjos (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.07.12 a 2022.08.11
    

2022-06-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-06-24 |  Anúncio

2022-07-12 |  Publicação em Separata
2022-07-18 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-06-01 |  Retirada da iniciativa