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Projeto de Lei 67/XV/1
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-29 |  Publicação
2022-04-29 |  Entrada

2022-05-02 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2022-07-20, Aprovado por unanimidade com os votos do PS, PSD,CH,PCP e BE, registando-se a ausência da IL
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2022.05.07 a 2022.06.06
    

2022-05-07 |  Publicação em Separata
2022-05-23 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada